Adiada decisão sobre erro na conta de luz

A devolução do recursos cobrados a mais nas contas de luz teve um voto favorável ontem (8), no Tribunal de Contas da União (TCU), mas o julgamento do caso foi adiado devido ao pedido de vista de um dos ministros. Raimundo Carreiro, um dos nove com direito a voto, pediu mais prazo para análise. Não há data para que ele volte à pauta. A questão se arrasta há sete anos no tribunal.

O relator do processo no TCU, ministro Valmir Campello, reconheceu a tese de que, de 2002 a 2009, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) errou no reajuste das tarifas em favor da maioria das distribuidoras de energia.

Para o ministro, agora a agência tem que devolver o dinheiro pago a mais e também recalcular o valor da tarifa básica de energia de cada distribuidora. Ele propôs que a Aneel calcule a diferença entre o valor arrecadado e o valor repassado dos encargos setoriais e dos custos de transmissão por concessionária, desde o primeiro reajuste, atualize o saldo pela taxa Selic e elabore proposta para compensar os clientes. Poderá ser por meio de um redutor, a ser aplicado nos próximos reajustes, ou por meio da devolução individual dos valores.

Se a tese de Campello prevalecer, a Aneel terá 60 dias após comunicada para calcular quanto tem a devolver e quanto ficaria a tarifa em cada região do país.Cálculos preliminares apontam que pelo menos R$ 11 bilhões foram cobrados a mais. Não há estimativa sobre quanto a tarifa está acima do devido.Há a possibilidade de cobranças a menos, como é o caso da Light, no Rio, que teria a receber R$ 600 milhões.

"No modo de ver do TCU, estamos apenas exercendo uma atribuição constitucional que dá ao tribunal essa competência", afirmou Campelo. "Tudo que possa gerar algum prejuízo à União, de modo geral, não só em termos financeiros, mas de bens públicos, é competência do TCU, e quando se trata de modicidade tarifária, é um prejuízo.

Flávia Lefèvre, advogada da PROTESTE Associação de Consumidores, lamentou o adiamento da decisão do TCU."Os consumidores brasileiros estão habituados", afirmou. Ela destacou, porém, o voto do ministro Valmir Campelo, que adotou de forma integral relatório da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) do órgão."Nós consideramos que o voto do ministro Valmir Campelo foi um grande ganho ao consumidor. O ministro adotou integralmente o relatório da Sefid, um órgão de incontestável competência técnica, e está defendendo os consumidores, como manda a Constituição", afirmou.

O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, afirmou que a agência vai aguardar a decisão do plenário do TCU. Alega que a devolução dos valores representa quebra de contrato."A Aneel decidiu que não tem como fazer essa devolução em cima de um contrato que eu tenho lá. Eu estarei jogando com a plateia e no mesmo dia as empresas derrubam isso na Justiça", afirmou."O ministro obviamente tem a visão dele e entendeu de outra forma. Não sei se os outros ministros vão entender dessa forma", disse, em referência às ações que tramitam na Justiça sobre o mesmo tema.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, também disse que vai aguardar a decisão do plenário do TCU. Ele lembrou que o Ministério Público junto ao TCU é contra a devolução dos valores.